HC 958960 - DECISAO

HC 958960 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, em exame perfunctório constataram-se elementos concretos a justificar a prisão preventiva (condenação anterior transitada em julgado e risco à integridade da vítima), e não houve decretação ex officio, já que a prisão foi precedida de requerimento para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GILBERTO JULIO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Nulidade Por Decretação Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Nulidade Por Decretação Ex Officio

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Parties

GILBERTO JULIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, em exame perfunctório constataram-se elementos concretos a justificar a prisão preventiva (condenação anterior transitada em julgado e risco à integridade da vítima), e não houve decretação ex officio, já que a prisão foi precedida de requerimento para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.