HC 934148 - DECISAO

HC 934148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a íntegra do decreto de prisão preventiva proferido oralmente (peça essencial ausente), e porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: Priscila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Trânsito De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Flagrante Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Priscila

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar na residência da corré Priscila
  2. 2 ausência de juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva proferido oralmente em audiência
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a íntegra do decreto de prisão preventiva proferido oralmente (peça essencial ausente), e porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (decisão de fls. 63-65)
  • publique-se