RHC 199805 - DECISAO

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A prisão preventiva dos recorrentes está devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta da conduta, modus operandi, identificação pelas vítimas e apreensão de bens) que indicam risco à ordem pública e fundado receio de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de desproporcionalidade com base em eventual pena futura não é análise cabível em habeas corpus, e as condições pessoais não bastam para afastar a custódia quando presentes os pressupostos legais.

Parties
Recorrente: DANIEL SAVOES CARDOSO; Recorrente: ROGERIO TELLES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DANIEL SAVOES CARDOSO

Recorrente

ROGERIO TELLES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 análise da desproporcionalidade da prisão preventiva em face de eventual pena futura

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos recorrentes está devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta da conduta, modus operandi, identificação pelas vítimas e apreensão de bens) que indicam risco à ordem pública e fundado receio de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de desproporcionalidade com base em eventual pena futura não é análise cabível em habeas corpus, e as condições pessoais não bastam para afastar a custódia quando presentes os pressupostos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 269-270).
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.