RHC 207137 - DECISAO

RHC 207137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por existir litispendência, em razão da pendência de habeas corpus anterior (HC n. 954.650/SP) que formula idêntica pretensão contra o mesmo acórdão do TJSP, configurando identidade de partes, pedido e causa petendi, e por vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), fundamentado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVO PEREIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Litispendência Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

IVO PEREIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Existência de litispendência em razão de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por existir litispendência, em razão da pendência de habeas corpus anterior (HC n. 954.650/SP) que formula idêntica pretensão contra o mesmo acórdão do TJSP, configurando identidade de partes, pedido e causa petendi, e por vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), fundamentado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se