RHC 202956 - DECISAO

RHC 202956 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar foi suficientemente motivada pela gravidade concreta dos fatos imputados (ameaças e lesão supostamente com faca), pelo risco à integridade física e psicológica da vítima, pelo histórico de condenações transitadas em julgado que indicam habitualidade delitiva, e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública e a vítima, além de não estar demonstrado excesso de prazo no processo.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS FERNANDO ABREU FILHO; Paciente/impetrante: CARLOS ALBERTO ABREU FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FERNANDO ABREU FILHO

Paciente/impetrante

CARLOS ALBERTO ABREU FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de motivação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar foi suficientemente motivada pela gravidade concreta dos fatos imputados (ameaças e lesão supostamente com faca), pelo risco à integridade física e psicológica da vítima, pelo histórico de condenações transitadas em julgado que indicam habitualidade delitiva, e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública e a vítima, além de não estar demonstrado excesso de prazo no processo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.