HC 877519 - DECISAO

HC 877519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva; eventual nulidade anterior foi superada pelo novo título prisional decorrente da decisão condenatória, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARIVALDO BRITO SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

MARIVALDO BRITO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se eventual nulidade da prisão anterior foi superada por novo título prisional após condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva; eventual nulidade anterior foi superada pelo novo título prisional decorrente da decisão condenatória, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se