HC 958967 - DECISAO

HC 958967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea nos autos: há prova da materialidade e indícios de autoria, o acusado evadiu-se do distrito da culpa por mais de 10 anos impedindo sua citação, preenchendo-se os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e demonstrando-se a imprescindibilidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO GOMES; Tribunal a Quo: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Vítima: Oldilei Ferreira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 313, I, Do CPP Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp)

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Parties

JOÃO BOSCO GOMES

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Oldilei Ferreira de Freitas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da alegada fuga do distrito da culpa e necessidade de garantir a aplicação da lei penal
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea nos autos: há prova da materialidade e indícios de autoria, o acusado evadiu-se do distrito da culpa por mais de 10 anos impedindo sua citação, preenchendo-se os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e demonstrando-se a imprescindibilidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.