RHC 197252 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, tornando inadequada a via impetrada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; eventual discordância deverá ser impugnada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: CICERO MESSIAS DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Guia De Recolhimento Definitiva (bnmp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Periculum Libertatis Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto Guia De Recolhimento Definitiva (bnmp)

Case Brief

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Parties

CICERO MESSIAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, tornando inadequada a via impetrada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; eventual discordância deverá ser impugnada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.