RHC 206023 - DECISAO

RHC 206023 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068), aplica-se a execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri e porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos (tentativa de homicídio, disparos contra policiais, fuga), do risco à ordem pública e da inadequação de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: LIZANDRO TAVARES NOLETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tráfico De Drogas, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tráfico De Drogas Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIZANDRO TAVARES NOLETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da execução imediata de condenação do Tribunal do Júri após Tema 1.068 do STF
  3. 3 Interpretação do art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068), aplica-se a execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri e porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos (tentativa de homicídio, disparos contra policiais, fuga), do risco à ordem pública e da inadequação de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.