HC 958899 - DECISAO

HC 958899 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação acerca da gravidade concreta, do modus operandi e da existência de organização criminosa que justificaram a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: THIAGO COSTA DOS SANTOS; Corréu: Matheus Deziderio de Araújo Miranda; Investigado: Victor Lhorran Cortês; Investigado: Jouseff Nicollas Braga Maia; Investigado: Alexandre Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

THIAGO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Matheus Deziderio de Araújo Miranda

Corréu

Victor Lhorran Cortês

Investigado

Jouseff Nicollas Braga Maia

Investigado

Alexandre Soares da Silva

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão de revogação da prisão de corréu
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação acerca da gravidade concreta, do modus operandi e da existência de organização criminosa que justificaram a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.