HC 932459 - DECISAO

HC 932459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão atacado foi impugnado pela via adequada, qual seja o recurso ordinário em habeas corpus (RHC 203.021), pendente de julgamento no STJ; tendo a defesa manejado simultaneamente HC e recurso ordinário, prevalece o meio impugnativo correto, determinando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ODAIR PRADO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1011187-68.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual Por Ausência De Notificação Para Defesa Preliminar, Fundamentação Da Medida Cautelar, Meio Impugnativo Adequado (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Por Ausência De Notificação Para Defesa Preliminar Fundamentação Da Medida Cautelar Meio Impugnativo Adequado (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

ODAIR PRADO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1011187-68.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar
  2. 2 fundamentação insuficiente do decreto de prisão preventiva
  3. 3 conflito de meios impugnativos: habeas corpus versus recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão atacado foi impugnado pela via adequada, qual seja o recurso ordinário em habeas corpus (RHC 203.021), pendente de julgamento no STJ; tendo a defesa manejado simultaneamente HC e recurso ordinário, prevalece o meio impugnativo correto, determinando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.