HC 958884 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 aplicação e flexibilização da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e legislação correlata
3. 3 possibilidade de afastamento da monitoração eletrônica em razão de condição de mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de revogar a prisão preventiva, diante dos indícios concretos da participação da paciente na organização criminosa; porém, por razões humanitárias e em conformidade com a jurisprudência do STF sobre prisão domiciliar de mães, concedeu-se parcialmente a ordem para relativizar os termos da prisão domiciliar, assegurando o direito de deslocamento para necessidades médicas dos filhos menores sem prévia autorização judicial, impondo justificativa em 5 dias e fixando recolhimento e demais condições cautelares.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

• Assegurado o direito de deslocar-se da residência exclusivamente para as necessidades médicas de seus filhos menores, sem necessidade de prévia autorização do juízo, ficando obrigada a justificar o motivo do deslocamento no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.
• Relativizados os termos da prisão domiciliar de VANESSA DEMETRIO DE SA MACEDO, que compreenderá: (i) recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas; (ii) comparecimento em juízo, nos termos e prazos a serem fixados pelo magistrado de primeiro grau; (iii) não alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo;...