HC 938716 - DECISAO

HC 938716 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio adequado contra acórdão denegatório é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da Constituição Federal, e não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e demais circunstâncias indicadas, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL CANUTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva, Estelionato, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva Estelionato +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL CANUTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, garantia da aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio adequado contra acórdão denegatório é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da Constituição Federal, e não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e demais circunstâncias indicadas, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.