HC 959089 - DECISAO

HC 959089 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando ainda não foi apreciado o mérito pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; verifica-se que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da aplicação da lei penal (evasão do distrito da culpa) e na gravidade do delito, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ALEX DE MENEZES CORREA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Ao Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excludente De Ilicitude, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excludente De Ilicitude Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

ALEX DE MENEZES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Ao Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando ainda não foi apreciado o mérito pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; verifica-se que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da aplicação da lei penal (evasão do distrito da culpa) e na gravidade do delito, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.