HC 959328 - DECISAO

HC 959328 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, segundo jurisprudência do STJ e entendimento do STF, a reavaliação a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não constitui prazo peremptório, de modo que eventual atraso não torna a prisão automaticamente ilegal nem impõe a imediata soltura; ademais, a revisão de ofício da prisão preventiva cessa com a prolação da sentença, cabendo à defesa provocar novos reexames pelos meios processuais competentes.

Parties
Paciente: JOSE VANDERLEI SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica a Cada 90 Dias, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica a Cada 90 Dias Art. 316, Parágrafo Único, CPP Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

JOSE VANDERLEI SILVA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP acarreta a automática ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência e alcance da revisão de ofício da prisão preventiva até a prolação da sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, segundo jurisprudência do STJ e entendimento do STF, a reavaliação a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, não constitui prazo peremptório, de modo que eventual atraso não torna a prisão automaticamente ilegal nem impõe a imediata soltura; ademais, a revisão de ofício da prisão preventiva cessa com a prolação da sentença, cabendo à defesa provocar novos reexames pelos meios processuais competentes.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se