HC 877868 - DECISAO

HC 877868 - DECISAO

Não se conheceu o writ por ser regra a inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não se coaduna com o regime semiaberto fixado na sentença e não houve indicação de fato novo que comprovasse a contemporaneidade dos motivos da custódia, autorizando que o juiz competente substitua a prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRAYAN DAVID DE FREITAS FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício em favor de BRAYAN DAVID DE FREITAS FERREIRA DOS SANTOS, podendo o juiz competente estabelecer medidas cautelares diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

BRAYAN DAVID DE FREITAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória que fixou regime semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu o writ por ser regra a inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não se coaduna com o regime semiaberto fixado na sentença e não houve indicação de fato novo que comprovasse a contemporaneidade dos motivos da custódia, autorizando que o juiz competente substitua a prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício em favor de BRAYAN DAVID DE FREITAS FERREIRA DOS SANTOS, podendo o juiz competente estabelecer medidas cautelares diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício em favor de BRAYAN DAVID DE FREITAS FERREIRA DOS SANTOS; o juiz competente poderá estabelecer medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.