RHC 207275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Recorrente: ANA CLARA PEREIRA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração (art. 210 Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário; não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Reiteração De Pedido

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Parties

ANA CLARA PEREIRA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário; não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.