HC 935768 - DECISAO

HC 935768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, utilizada como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não demonstra ilegalidade flagrante capaz de superar o entendimento de não conhecimento; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (confissão de vínculo com organização criminosa e comércio de drogas, apreensão de droga totalizando 105 g com detecção de THC, balança, celular e munições), justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GUSTAVO NUNES MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NUNES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 análise de nulidade de busca pessoal e ingresso domiciliar em fase prematura

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, utilizada como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não demonstra ilegalidade flagrante capaz de superar o entendimento de não conhecimento; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (confissão de vínculo com organização criminosa e comércio de drogas, apreensão de droga totalizando 105 g com detecção de THC, balança, celular e munições), justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento liminar (decisão de fls. 98-99)
  • não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ