HC 929383 - DECISAO

HC 929383 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, pois ficou demonstrado o periculum libertatis pelo descumprimento de medidas protetivas e pelo risco à ordem pública e à integridade da vítima, autorizando a custódia com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP; assim, não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se relaxou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADEILTON LOURENCO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Regime De Cumprimento De Pena, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Regime De Cumprimento De Pena Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ADEILTON LOURENCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva no descumprimento de medidas protetivas (art. 313, III, CPP)
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do réu impedem a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, pois ficou demonstrado o periculum libertatis pelo descumprimento de medidas protetivas e pelo risco à ordem pública e à integridade da vítima, autorizando a custódia com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP; assim, não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se relaxou a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.