HC 959102 - DECISAO

HC 959102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se constatou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, aplicando-se art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALLACE BARROS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Nulidade De Depoimentos Policiais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Nulidade De Depoimentos Policiais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WALLACE BARROS PESSOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade de depoimentos policiais por ausência de informação sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se constatou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, aplicando-se art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal