HC 932418 - DECISAO

HC 932418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovados elementos indiciários de tráfico envolvendo entrega a adolescente, apreensão de porções de droga na residência, registros de comércio de tóxicos pelo filho adolescente, indícios de negligência e reincidência da paciente, a hipótese se enquadra nas exceções previstas pelo entendimento do STF no HC 143.641 e na legislação/processo penal aplicável, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é inaplicável no caso concreto.

Parties
Paciente: ALINE PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Uso De Filhos Para Prática De Crime, Negligência De Menores, Aplicabilidade Do HC 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Uso De Filhos Para Prática De Crime +2 more

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Parties

ALINE PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do precedente do STF (HC 143.641) e suas exceções
  3. 3 envolvimento de filhos/adolescentes na prática delitiva como obstáculo à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovados elementos indiciários de tráfico envolvendo entrega a adolescente, apreensão de porções de droga na residência, registros de comércio de tóxicos pelo filho adolescente, indícios de negligência e reincidência da paciente, a hipótese se enquadra nas exceções previstas pelo entendimento do STF no HC 143.641 e na legislação/processo penal aplicável, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é inaplicável no caso concreto.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.