HC 958932 - DECISAO

HC 958932 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a apreciação do pedido nesta Corte, sendo que a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos de risco de reiteração delitiva e a substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ERICA FRAZAO ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância Reiteração Delitiva

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Parties

ERICA FRAZAO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicação do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a apreciação do pedido nesta Corte, sendo que a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos de risco de reiteração delitiva e a substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.