HC 931655 - DECISAO

HC 931655 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — modus operandi, gravidade em concreto da conduta, antecedentes e reincidência que indicam risco de reiteração delitiva e perigoso à ordem pública e à instrução criminal — a prisão preventiva mostra-se necessária e adequada, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE DE LIMA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FILIPE DE LIMA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — modus operandi, gravidade em concreto da conduta, antecedentes e reincidência que indicam risco de reiteração delitiva e perigoso à ordem pública e à instrução criminal — a prisão preventiva mostra-se necessária e adequada, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.