RHC 207193 - DECISAO

RHC 207193 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a necessidade da prisão preventiva não ficou demonstrada de forma contemporânea e concreta capaz de justificar a medida extrema, considerando o lapso temporal entre o fato e o cumprimento do mandado, a existência de residência fixa e vínculos laborais, bem como a insuficiência probatória quanto à permanência foragida e à imprescindibilidade de prisão domiciliar para tratamento de saúde ou cuidados familiares; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Vinícius Alencar Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Vs Gravidade Abstrata, Fuga Do Distrito Da Culpa, Prisão Domiciliar E Estado De Saúde
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Vs Gravidade Abstrata Fuga Do Distrito Da Culpa Prisão Domiciliar E Estado De Saúde

Case Brief

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Parties

Vinícius Alencar Correia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da fuga do distrito da culpa como fundamento da cautelaridade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a necessidade da prisão preventiva não ficou demonstrada de forma contemporânea e concreta capaz de justificar a medida extrema, considerando o lapso temporal entre o fato e o cumprimento do mandado, a existência de residência fixa e vínculos laborais, bem como a insuficiência probatória quanto à permanência foragida e à imprescindibilidade de prisão domiciliar para tratamento de saúde ou cuidados familiares; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, com manutenção atualizada e completa de endereço.