HC 959320 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, conforme a jurisprudência do STJ e entendimento do STF, o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório; o eventual atraso na reavaliação não torna a prisão automaticamente ilegal, e a obrigação de revisão de ofício cessa com a prolação da sentença, cabendo à defesa provocar novos reexames perante o tribunal competente.
- Parties
- Paciente: ADILSON TAVARES DE LYRA CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
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Parties
ADILSON TAVARES DE LYRA CAVALCANTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a inobservância da reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão e a imediata liberdade do custodiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, conforme a jurisprudência do STJ e entendimento do STF, o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório; o eventual atraso na reavaliação não torna a prisão automaticamente ilegal, e a obrigação de revisão de ofício cessa com a prolação da sentença, cabendo à defesa provocar novos reexames perante o tribunal competente.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
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