HC 958751 - DECISAO

HC 958751 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque, no caso concreto, houve demonstração da materialidade e indícios suficientes (munição apreendida, veículo com sinais adulterados, touca no interior, declaração de ter sido pago para se livrar do carro) além de antecedentes e reincidência por roubos e ação em curso por receptação, circunstâncias que, conjunturalmente, evidenciam periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afastando a aplicação do princípio da insignificância

Parties
Paciente: JEFFERSON FABRÍCIO DOS SANTOS TEMOTEO; Tribunal a Quo: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Manutenção Da Ordem Pública, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Conversão De Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

JEFFERSON FABRÍCIO DOS SANTOS TEMOTEO

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material do porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque, no caso concreto, houve demonstração da materialidade e indícios suficientes (munição apreendida, veículo com sinais adulterados, touca no interior, declaração de ter sido pago para se livrar do carro) além de antecedentes e reincidência por roubos e ação em curso por receptação, circunstâncias que, conjunturalmente, evidenciam periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afastando a aplicação do princípio da insignificância

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.