HC 960090 - DECISAO

HC 960090 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a ordem com prova pré-constituída demonstrando a efetiva ocorrência de constrangimento ilegal (ausência da sentença condenatória e da manifestação do Tribunal estadual sobre o ato coator), sendo imperativa a juntada dos documentos para análise, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Extemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Presunção De Inocência Extemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos comprovando a condenação e a negativa de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 análise da ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a ordem com prova pré-constituída demonstrando a efetiva ocorrência de constrangimento ilegal (ausência da sentença condenatória e da manifestação do Tribunal estadual sobre o ato coator), sendo imperativa a juntada dos documentos para análise, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.