HC 958926 - DECISAO

HC 958926 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis e que a quantidade de droga apreendida não se demonstrou exacerbada para justificar a custódia cautelar; diante disso e em observância à natureza excepcional da prisão preventiva e à jurisprudência do STJ, a medida foi substituída por cautelares diversas, sendo revogada a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: DYONATHAN PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

DYONATHAN PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida como elemento para custódia cautelar
  3. 3 substituibilidade da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis e que a quantidade de droga apreendida não se demonstrou exacerbada para justificar a custódia cautelar; diante disso e em observância à natureza excepcional da prisão preventiva e à jurisprudência do STJ, a medida foi substituída por cautelares diversas, sendo revogada a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DYONATHAN PEREIRA DE LIMA.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.