RHC 205124 - DECISAO

RHC 205124 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; não foi atendido o ônus de instruir devidamente o feito.

Parties
Recorrente: JAIRO LUIZ JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

JAIRO LUIZ JOAQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de que a insurgência venha instruída com a documentação necessária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; não foi atendido o ônus de instruir devidamente o feito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.