HC 950754 - DECISAO

HC 950754 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o recurso próprio contra acórdão que denega a ordem é o recurso ordinário (art.105, II, 'a' da CF) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (quantidade superior a 7 kg de droga, transporte interestadual e declaração de recebimento de R$ 7.000,00), evidenciando periculosidade e justificando a segregação para garantia da ordem pública, de modo que a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: WESLYN TAVARES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WESLYN TAVARES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão baseada na gravidade concreta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o recurso próprio contra acórdão que denega a ordem é o recurso ordinário (art.105, II, 'a' da CF) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (quantidade superior a 7 kg de droga, transporte interestadual e declaração de recebimento de R$ 7.000,00), evidenciando periculosidade e justificando a segregação para garantia da ordem pública, de modo que a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar (fls. 67/69).
  • Não conheço do habeas corpus.