HC 946222 - DECISAO

HC 946222 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade por excesso de prazo ou nulidade processual porque a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público antes da juntada do laudo é legítima, a instrução encontra-se essencialmente encerrada, a demora na confecção do laudo foi atribuída à polícia técnica e à própria defesa, e a jurisprudência do STJ impede a concessão do habeas corpus nas circunstâncias apresentadas; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL SERAFIM OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidade Processual, Alegações Finais, Laudo De Extração De Dados, Perícia Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidade Processual Alegações Finais Laudo De Extração De Dados Perícia Criminal

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Parties

GABRIEL SERAFIM OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por apresentação de alegações finais pelo Ministério Público antes da conclusão do laudo de extração de dados e sem notificação da defesa
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa em razão da demora na confecção do laudo pericial de extração de dados dos aparelhos celulares
  3. 3 Se a demora na instrução é atribuível ao Estado, à defesa ou à atuação do Ministério Público e se justifica a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade por excesso de prazo ou nulidade processual porque a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público antes da juntada do laudo é legítima, a instrução encontra-se essencialmente encerrada, a demora na confecção do laudo foi atribuída à polícia técnica e à própria defesa, e a jurisprudência do STJ impede a concessão do habeas corpus nas circunstâncias apresentadas; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.