HC 924782 - DECISAO

HC 924782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em tese, substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, não há ilegalidade na prisão preventiva: o decreto prisional esteve devidamente fundamentado com base nas provas, justificando a medida para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da periculosidade atribuída ao paciente.

Parties
Paciente: LUIZ ARMANDO CARDOSO ALFANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas E Armas, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas E Armas +1 more

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Parties

LUIZ ARMANDO CARDOSO ALFANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em tese, substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, não há ilegalidade na prisão preventiva: o decreto prisional esteve devidamente fundamentado com base nas provas, justificando a medida para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da periculosidade atribuída ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.