HC 958668 - DECISAO

HC 958668 - DECISAO

O writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, em razão de questão sobre contemporaneidade da medida que não foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias; subsidiariamente, em análise sumária, constatou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dado o conjunto probatório que aponta função de gerenciamento de entorpecentes e controle financeiro do paciente na organização criminosa.

Parties
Paciente: JOHNN MANOEL PRADO DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Risjt)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Medida, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Medida +5 more

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Parties

JOHNN MANOEL PRADO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Risjt)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, em razão de questão sobre contemporaneidade da medida que não foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias; subsidiariamente, em análise sumária, constatou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dado o conjunto probatório que aponta função de gerenciamento de entorpecentes e controle financeiro do paciente na organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT.
  • Intimem-se.