RHC 200958 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade das condutas e a periculosidade da recorrente em razão de seu papel em organização criminosa, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção das atividades do grupo; a alegação de imprescindibilidade para cuidados de filha menor foi afastada diante da existência de guardiã (avó) e porque reverter tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: NICOLE APARECIDA DE SOUZA PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
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Parties

NICOLE APARECIDA DE SOUZA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de filha menor
  3. 3 Neces­sidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade das condutas e a periculosidade da recorrente em razão de seu papel em organização criminosa, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção das atividades do grupo; a alegação de imprescindibilidade para cuidados de filha menor foi afastada diante da existência de guardiã (avó) e porque reverter tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.