RHC 203579 - DECISAO

RHC 203579 - DECISAO

Não conhecer o recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 935.057), configurando inadmissível reiteração segundo a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PACIENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

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Parties

PACIENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 preclusão/impedimento de novo pronunciamento sobre matéria decidida
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer o recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de pedido reiterado sobre matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 935.057), configurando inadmissível reiteração segundo a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.