RHC 199796 - DECISAO

RHC 199796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria, materialidade investigativa, gravidade concreta em razão do modus operandi (paga/promessa de recompensa), e risco de evasão/foragido que justificam a garantia da ordem pública e da instrução processual; questões relativas à fragilidade probatória e à ausência do laudo de necropsia demandam aprofundamento fático-probatório e diligências na origem, sendo inadequadas para apreciação via habeas corpus; e não se caracterizou excesso de prazo, pois a demora decorre da condição de foragido e de atos...

Parties
Paciente/impetrante: WANDERSON LIMA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coindiciado/indiciado: MARCOS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Materialidade Do Homicídio, Laudo De Necropsia, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Materialidade Do Homicídio Laudo De Necropsia Nulidade Processual Excesso De Prazo +2 more

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Parties

WANDERSON LIMA LOPES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

MARCOS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA

Coindiciado/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fragilidade da prova e possibilidade de apuração de materialidade do homicídio
  3. 3 ausência de laudo necroscópico/certidão de óbito (art. 159, §1º, CPP) e alegada nulidade (art. 564, III, b, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria, materialidade investigativa, gravidade concreta em razão do modus operandi (paga/promessa de recompensa), e risco de evasão/foragido que justificam a garantia da ordem pública e da instrução processual; questões relativas à fragilidade probatória e à ausência do laudo de necropsia demandam aprofundamento fático-probatório e diligências na origem, sendo inadequadas para apreciação via habeas corpus; e não se caracterizou excesso de prazo, pois a demora decorre da condição de foragido e de atos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.