RHC 201617 - DECISAO

RHC 201617 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos que indicam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, sendo necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante do regular andamento do processo (audiência realizada), e a substituição da prisão por medidas cautelares não se mostrou adequada; ademais, o reexame de fatos e provas é incabível em habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Impetrante/recorrente: FELIPE AUGUSTO LOVATO DA ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0007574-61.2024.8.27.2700); Parte Interessada/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Sequestro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Sequestro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO LOVATO DA ROCHA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0007574-61.2024.8.27.2700)

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos que indicam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, sendo necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante do regular andamento do processo (audiência realizada), e a substituição da prisão por medidas cautelares não se mostrou adequada; ademais, o reexame de fatos e provas é incabível em habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.