HC 958424 - DECISAO

HC 958424 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau nem pelo Tribunal de segundo grau, configurando pressuposto de exaurimento da instância ordinária; além disso, em cognição sumária as decisões atacadas demonstraram fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP) e não houve prova de debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar (art. 318, II, CPP).

Parties
Paciente: DINARTE AIRES DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Custódia, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

DINARTE AIRES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau nem pelo Tribunal de segundo grau, configurando pressuposto de exaurimento da instância ordinária; além disso, em cognição sumária as decisões atacadas demonstraram fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP) e não houve prova de debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar (art. 318, II, CPP).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.