RHC 205758 - DECISAO

RHC 205758 - DECISAO

Deferiu-se a extensão porque a decisão de e-STJ considerou inidônea a fundamentação da prisão preventiva do recorrente e o decreto não particularizou condições pessoais distintas entre o requerente e o recorrente, impondo a aplicação do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia para estender os efeitos.

Parties
Peticionário: ADILSON MATIAS ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus

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Parties

ADILSON MATIAS ALVES JUNIOR

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão sobre prisão preventiva entre corréus
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva quando genérica/abstrata

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão porque a decisão de e-STJ considerou inidônea a fundamentação da prisão preventiva do recorrente e o decreto não particularizou condições pessoais distintas entre o requerente e o recorrente, impondo a aplicação do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia para estender os efeitos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão.
  • Fica prejudicada a petição de e-STJ fls. 151/153.