HC 911351 - DECISAO

HC 911351 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o excesso de prazo não se configura diante do regular andamento do feito, com instrução encerrada e diligência deferida; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva (condenações e ações penais em curso), de modo que a substituição por medidas menos gravosas mostrou-se inadequada. Assim, denega-se a ordem de habeas corpus, com recomendação de celeridade processual.

Parties
Paciente: HUDSON COUTINHO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0014238-82.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HUDSON COUTINHO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0014238-82.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia provisória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o excesso de prazo não se configura diante do regular andamento do feito, com instrução encerrada e diligência deferida; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva (condenações e ações penais em curso), de modo que a substituição por medidas menos gravosas mostrou-se inadequada. Assim, denega-se a ordem de habeas corpus, com recomendação de celeridade processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomendação de celeridade na prolação da sentença em respeito à garantia da razoável duração do processo.