HC 958759 - DECISAO

HC 958759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Mesmo analisando o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, além do risco concreto à ordem pública por reincidência comprovada e apreensão de armas na residência, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JEAN FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Porte/posse De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Reincidência, Contemporaneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Legítima Defesa Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Porte/posse De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) +3 more

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Parties

JEAN FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para apreciação da excludente de ilicitude (legítima defesa) que depende de exame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Mesmo analisando o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, além do risco concreto à ordem pública por reincidência comprovada e apreensão de armas na residência, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.