RHC 195203 - DECISAO

RHC 195203 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva ex officio, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em desconformidade com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência desta Corte; por isso, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão cautelar, podendo nova decretação ocorrer somente após prévia manifestação do órgão da acusação.

Parties
Recorrente: DERICK ROCHA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERICK ROCHA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou de representação da autoridade policial
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem provocação do órgão de acusação

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva ex officio, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em desconformidade com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência desta Corte; por isso, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão cautelar, podendo nova decretação ocorrer somente após prévia manifestação do órgão da acusação.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente nos Autos n. 5001461-43.2024.8.13.0518.
  • O Magistrado poderá novamente decretar a prisão preventiva, desde que com prévia manifestação do órgão da acusação nesse sentido.