HC 956804 - DECISAO

HC 956804 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.