HC 951883 - DECISAO

HC 951883 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIQUE DE SOUZA VESCOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Erro Material, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Erro Material Contemporaneidade

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Parties

CAIQUE DE SOUZA VESCOW

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade para justificar nova prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 uso de anotações criminais como elemento para custódia cautelar