HC 927579 - DECISAO

HC 927579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a matéria já foi apreciada pela Corte estadual, que fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (condenação anterior, reiteração delitiva e risco à ordem pública), e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto quando houver adequada fundamentação e compatibilização da custódia com o regime fixado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 036857-77.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Compatibilização De Regime, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Constrangimento Ilegal Compatibilização De Regime Fundamentação Per Relationem

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Parties

JOÃO VITOR DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 036857-77.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a matéria já foi apreciada pela Corte estadual, que fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (condenação anterior, reiteração delitiva e risco à ordem pública), e a jurisprudência do STJ admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto quando houver adequada fundamentação e compatibilização da custódia com o regime fixado.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.