RHC 202876 - DECISAO

RHC 202876 - DECISAO

Diante das alterações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e da orientação jurisprudencial do STF e do STJ, estando a paciente na condição de mãe de criança menor de 12 anos, sendo o crime imputado sem violência ou grave ameaça e não havendo indício de que o delito tenha sido praticado contra o descendente, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem o indeferimento da prisão domiciliar; assim, cabe substituir a prisão preventiva pela domiciliar, com a imposição de medidas cautelares (art. 319, IX, do CPP) a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: SONIA ALVES RIBEIRO; Parte Interessada (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal a quo (acórdão recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (provimento Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SONIA ALVES RIBEIRO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pelo Não Provimento)

Tribunal a quo (acórdão recorrido)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (provimento Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP após Leis 13.257/2016 e 13.769/2018
  3. 3 Se a prática de tráfico na residência e a reincidência configuram situação excepcionalíssima que afasta a domiciliar

Ratio Decidendi

Diante das alterações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e da orientação jurisprudencial do STF e do STJ, estando a paciente na condição de mãe de criança menor de 12 anos, sendo o crime imputado sem violência ou grave ameaça e não havendo indício de que o delito tenha sido praticado contra o descendente, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem o indeferimento da prisão domiciliar; assim, cabe substituir a prisão preventiva pela domiciliar, com a imposição de medidas cautelares (art. 319, IX, do CPP) a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Aplicar cumulativamente medida do art. 319, IX, do Código de Processo Penal, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau.