HC 956790 - DECISAO

HC 956790 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, tendo em vista que o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância inferior; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação perfunctória para a decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração e reincidência), de modo que não se vislumbrou teratologia capaz de afastar a Súmula 691.

Parties
Paciente: SIDNEI BENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão no Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI BENTO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito não foi julgado na origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, tendo em vista que o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância inferior; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação perfunctória para a decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração e reincidência), de modo que não se vislumbrou teratologia capaz de afastar a Súmula 691.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão no Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.