HC 829468 - DECISAO

HC 829468 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo nem constrangimento ilegal, tendo em conta a pena imposta e atos processuais que influenciaram a marcha processual (reconhecimento de nulidade e retorno dos autos), além da expedição de guia de execução provisória que assegura a possibilidade de pleitear progressão de regime perante o juízo da execução; assim, denegou-se a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO MONTEIRO BARROS; Autoridade Coatora: 11ª Vara Federal de Seção Judiciária de Fortaleza/CE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Execução Provisória Da Pena, Dias Multa
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Parties

LEANDRO MONTEIRO BARROS

Paciente

11ª Vara Federal de Seção Judiciária de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de progressão de regime diante de guia de execução provisória expedida

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo nem constrangimento ilegal, tendo em conta a pena imposta e atos processuais que influenciaram a marcha processual (reconhecimento de nulidade e retorno dos autos), além da expedição de guia de execução provisória que assegura a possibilidade de pleitear progressão de regime perante o juízo da execução; assim, denegou-se a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.