RHC 206552 - DECISAO

RHC 206552 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a quantidade ínfima de entorpecente apreendido (1,2 g de crack), a ausência de indícios de integração em organização criminosa ou habitualidade no tráfico e a possibilidade de medidas menos gravosas serem suficientes para fins cautelares, a prisão preventiva não se mostra proporcionalmente necessária, devendo ser substituída por medidas cautelares pessoais previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Pessoais, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pessoais Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

EDUARDO PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a quantidade ínfima de entorpecente apreendido (1,2 g de crack), a ausência de indícios de integração em organização criminosa ou habitualidade no tráfico e a possibilidade de medidas menos gravosas serem suficientes para fins cautelares, a prisão preventiva não se mostra proporcionalmente necessária, devendo ser substituída por medidas cautelares pessoais previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a...
  • Alertar que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.