RHC 191336 - DECISAO

RHC 191336 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória superveniente que gerou novo título judicial e manutenção da prisão cautelar nos termos do §1º do art. 387 do CPP; assim, a impetração que buscava impugnar o decreto prisional anterior ficou prejudicada, aplicando-se ainda o enunciado da Súmula 52/STJ, de modo que o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOELTON RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

JOELTON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre impetração em habeas corpus
  3. 3 aplicação do §1º do art. 387 do CPP

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória superveniente que gerou novo título judicial e manutenção da prisão cautelar nos termos do §1º do art. 387 do CPP; assim, a impetração que buscava impugnar o decreto prisional anterior ficou prejudicada, aplicando-se ainda o enunciado da Súmula 52/STJ, de modo que o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.